Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma PrecaControl (“Plataforma”), disponibilizada pela PrecaControl Tecnologia Ltda. (“Empresa”), voce concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize a Plataforma.

2. Descricao do Servico

O PrecaControl e uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece servicos de consulta, monitoramento e analise de processos judiciais de Precatorios e Requisicoes de Pequeno Valor (RPVs), utilizando inteligencia artificial e integracoes com sistemas do Poder Judiciario (DataJud, PJe/MNI).

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, voce devera criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas. Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso nao autorizado.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os planos pagos sao cobrados conforme o ciclo de faturamento escolhido (mensal ou anual). Os precos podem ser alterados com aviso previo de 30 dias. O nao pagamento podera resultar na suspensao ou cancelamento do acesso aos recursos do plano contratado.

5. Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para fins licitos relacionados a atividade juridica. E proibido: (a) utilizar a Plataforma para atividades ilegais; (b) tentar acessar sistemas ou dados sem autorizacao; (c) realizar engenharia reversa do software; (d) compartilhar credenciais de acesso com terceiros nao autorizados; (e) utilizar bots ou scripts automatizados nao autorizados.

6. Credenciais PJe/MNI

Caso voce forneca suas credenciais do PJe (CPF e senha) para acesso a documentos via MNI, estas serao armazenadas de forma criptografada (AES-256-GCM) e utilizadas exclusivamente para consulta de processos em seu nome. A Empresa nao se responsabiliza pelo uso indevido de credenciais fornecidas pelo usuario.

7. Inteligencia Artificial

As analises realizadas pela IA do PrecaControl sao de carater informativo e auxiliar. Nao substituem a analise profissional do advogado. A Empresa nao garante a precisao absoluta das analises automatizadas e recomenda sempre a validacao humana das informacoes.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da Plataforma, incluindo software, design, textos, graficos e marcas, e de propriedade da PrecaControl Tecnologia Ltda. ou licenciado a ela. E proibida a reproducao, distribuicao ou uso nao autorizado de qualquer conteudo da Plataforma.

9. Limitacao de Responsabilidade

A Plataforma e fornecida “como esta”. A Empresa nao se responsabiliza por: (a) indisponibilidade temporaria dos servicos; (b) erros ou imprecisoes nas informacoes obtidas de fontes externas (DataJud, PJe); (c) decisoes tomadas com base nas analises da IA; (d) danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes.

10. Cancelamento

Voce pode cancelar sua conta a qualquer momento. Apos o cancelamento, seu acesso aos recursos do plano sera mantido ate o final do periodo pago. Os dados serao retidos por 30 dias apos o cancelamento, periodo no qual podem ser recuperados. Apos esse prazo, serao excluidos permanentemente.

11. Alteracoes nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por e-mail ou notificacao na Plataforma com antecedencia minima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma apos as alteracoes constitui aceitacao dos novos Termos.

12. Foro e Legislacao Aplicavel

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiania/GO para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de duvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo e-mail: contato@precacontrol.com.br