LGPD - Protecao de Dados

O que e a LGPD?

A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018) e a legislacao brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas fisicas e juridicas, de direito publico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Como o PrecaControl se adequa a LGPD

O PrecaControl foi desenvolvido com a privacidade como principio fundamental (Privacy by Design). Todas as funcionalidades foram projetadas para garantir conformidade com a LGPD desde a concepcao.

Principios que Seguimos

• • Finalidade: coletamos dados apenas para finalidades especificas e informadas ao usuario
• • Adequacao: o tratamento e compativel com as finalidades informadas
• • Necessidade: coletamos apenas os dados estritamente necessarios
• • Livre acesso: garantimos consulta facil e gratuita sobre os dados tratados
• • Qualidade dos dados: mantemos os dados exatos, claros e atualizados
• • Transparencia: informacoes claras e acessiveis sobre o tratamento
• • Seguranca: medidas tecnicas e administrativas para proteger os dados
• • Prevencao: adocao de medidas para prevenir danos aos titulares
• • Nao discriminacao: impossibilidade de tratamento para fins discriminatorios
• • Responsabilizacao: demonstracao de conformidade com a LGPD

Medidas Tecnicas de Seguranca

• • Criptografia AES-256-GCM para dados sensiveis (credenciais PJe)
• • Hash bcrypt com salt factor 12 para senhas
• • Tokens JWT com expiracao curta e refresh automatico
• • Comunicacao 100% HTTPS/TLS
• • Rate limiting para prevencao de ataques de forca bruta
• • Firewall e monitoramento de intrusao nos servidores
• • Logs de auditoria em todas as operacoes criticas
• • Backups criptografados com retencao controlada
• • Controle de acesso baseado em papeis (RBAC)
• • Validacao rigorosa de todas as entradas de dados

Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a voce os seguintes direitos:

• • Direito de acesso: solicitar quais dados pessoais tratamos sobre voce
• • Direito de correcao: corrigir dados incompletos ou desatualizados
• • Direito de exclusao: solicitar a eliminacao dos seus dados pessoais
• • Direito de portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• • Direito de oposicao: se opor ao tratamento em determinadas situacoes
• • Direito de revogacao: retirar o consentimento a qualquer momento
• • Direito de informacao: ser informado sobre o compartilhamento de dados

Como Exercer seus Direitos

Voce pode exercer seus direitos de duas formas:

• • Pela plataforma: acesse Configuracoes → Privacidade e Dados
• • Por e-mail: envie sua solicitacao para privacidade@precacontrol.com.br

Responderemos sua solicitacao em ate 15 dias uteis, conforme exigido pela LGPD. Caso nao fique satisfeito com nossa resposta, voce pode registrar uma reclamacao junto a Autoridade Nacional de Protecao de Dados (ANPD).

Encarregado de Protecao de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Protecao de Dados esta disponivel para esclarecer duvidas e receber solicitacoes relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

E-mail: privacidade@precacontrol.com.br